RHC 148705 - DECISAO

RHC 148705 - DECISAO

A preventiva foi mantida porque havia fundamentação concreta para sua imposição: apreensão de grande quantidade de maconha (aproximadamente 4.415,78 g), concomitante com a reincidência específica do paciente e o fato de estar cumprindo pena, evidenciando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: ANDRÉLUIZ DA COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica

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Parties

ANDRÉLUIZ DA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de drogas apreendidas como indicativo de gravidade concreta

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque havia fundamentação concreta para sua imposição: apreensão de grande quantidade de maconha (aproximadamente 4.415,78 g), concomitante com a reincidência específica do paciente e o fato de estar cumprindo pena, evidenciando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se