HC 654253 - DECISAO

HC 654253 - DECISAO

Como foi prolatada sentença condenatória impondo pena de 5 anos de reclusão e regime semiaberto, criando novo título judicial para a custódia, o habeas corpus que atacava os fundamentos da preventiva ficou prejudicado para não ocasionar supressão de instância; contudo, por força da sentença, deve ser determinada a compatibilização da manutenção da custódia cautelar com o regime semiaberto fixado, salvo motivo diverso que justifique segregação mais gravosa.

Parties
Paciente: Marcelo Roberto Vieira; Paciente: Dalmo Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; ordem expedida de ofício para adequação do cumprimento da custódia ao regime semiaberto fixado na sentença.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Superveniente, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Superveniente Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Roberto Vieira

Paciente

Dalmo Ferreira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar (alegação inicial)
  2. 2 Sentença condenatória superveniente que constitui novo título para a custódia cautelar
  3. 3 Necessidade de adequar a custódia cautelar ao regime fixado na sentença (semiaberto)

Ratio Decidendi

Como foi prolatada sentença condenatória impondo pena de 5 anos de reclusão e regime semiaberto, criando novo título judicial para a custódia, o habeas corpus que atacava os fundamentos da preventiva ficou prejudicado para não ocasionar supressão de instância; contudo, por força da sentença, deve ser determinada a compatibilização da manutenção da custódia cautelar com o regime semiaberto fixado, salvo motivo diverso que justifique segregação mais gravosa.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; ordem expedida de ofício para adequação do cumprimento da custódia ao regime semiaberto fixado na sentença.

Orders

  • Determinar que os pacientes, salvo se estiverem presos por outro motivo, aguardem o julgamento de eventual recurso de apelação no regime fixado na sentença condenatória (regime semiaberto).
  • Intime-se o Ministério Público estadual.