HC 621400 - DECISAO

HC 621400 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, pois não houve demonstração do preenchimento dos requisitos legais do tráfico privilegiado e o Tribunal de origem motivou o afastamento do benefício com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança, embalagens, armas brancas e quantia em dinheiro) que evidenciam dedicação da agente à atividade criminosa, além de observância dos precedentes sobre vedação ao bis in idem na dosimetria.

Parties
Paciente: TÂNIA MARIA RODRIGUES BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0016540-80.2017.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Repercussão Geral (tese 712)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Repercussão Geral (tese 712)

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Parties

TÂNIA MARIA RODRIGUES BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0016540-80.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria (art. 42, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, pois não houve demonstração do preenchimento dos requisitos legais do tráfico privilegiado e o Tribunal de origem motivou o afastamento do benefício com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança, embalagens, armas brancas e quantia em dinheiro) que evidenciam dedicação da agente à atividade criminosa, além de observância dos precedentes sobre vedação ao bis in idem na dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se