HC 669376 - ACORDAO

HC 669376 - ACORDAO

Por aplicação da Súmula 691/STF ao indeferimento liminar do writ originário e pela superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem (denegação da ordem), houve perda do objeto do agravo regimental, tornando-o prejudicado; não se verificou teratologia ou insuficiência de fundamentação no decisum originário.

Parties
Agravante: RODRIGO DIAS DE ALMEIDA; Respondente: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Perda Do Objeto, Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Perda Do Objeto Prisão Cautelar Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DIAS DE ALMEIDA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF ao indeferimento liminar do writ originário
  2. 2 Superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário e perda do objeto do agravo regimental
  3. 3 Alegação de ausência de motivação válida para prisão cautelar diante da pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF ao indeferimento liminar do writ originário e pela superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem (denegação da ordem), houve perda do objeto do agravo regimental, tornando-o prejudicado; não se verificou teratologia ou insuficiência de fundamentação no decisum originário.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental