HC 631533 - DECISAO

HC 631533 - DECISAO

Constatada por certidão a morte do paciente em decorrência de covid-19, declarou-se extinta a punibilidade do agente e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgou-se o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: ANTONIO DOS SANTOS RIBEIRO SANCHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Declaro extinta a punibilidade do agente e julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Paciente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extinção Da Punibilidade Falecimento Do Paciente

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS RIBEIRO SANCHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar alegada pela defesa
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares diversas
  3. 3 Extinção da punibilidade em razão do falecimento do paciente que torna o habeas corpus prejudicado

Ratio Decidendi

Constatada por certidão a morte do paciente em decorrência de covid-19, declarou-se extinta a punibilidade do agente e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgou-se o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade do agente e julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.