REsp 1753244 - DECISAO

REsp 1753244 - DECISAO

O relator entendeu que o recurso especial não poderia ser conhecido porque o dispositivo legal indicado pelo recorrente (art. 312 do CPP) não guarda relação com os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a conceder o habeas corpus (relaxamento da prisão por excesso de prazo para início da instrução), aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; portanto, não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Pará; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Início Da Instrução, Prisão Preventiva, Recurso Especial, Aplicação De Súmula
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Início Da Instrução Prisão Preventiva Recurso Especial Aplicação De Súmula

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Parties

Ministério Público do Estado do Pará

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Excesso de prazo para o início da instrução criminal como causa de relaxamento da prisão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial quando o dispositivo indicado não guarda relação com os fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O relator entendeu que o recurso especial não poderia ser conhecido porque o dispositivo legal indicado pelo recorrente (art. 312 do CPP) não guarda relação com os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a conceder o habeas corpus (relaxamento da prisão por excesso de prazo para início da instrução), aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; portanto, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.