HC 668817 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque havia manejo da via recursal adequada (recurso especial e agravo em recurso especial) contra o mesmo acórdão, e o habeas corpus não visava à tutela direta da liberdade nem apresentava pedido diverso do recurso próprio, tornando o exame prematuro e incompatível com o sistema recursal.
- Parties
- Impetrante: MARIA CHRISTINA FUSTER SOLER BERNARDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recursos, Penas De Prestação De Serviços À Comunidade, Nulidade De Relatórios Informativos
Case Brief
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Parties
MARIA CHRISTINA FUSTER SOLER BERNARDO
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus diante da existência de recurso cabível
- 2 Legalidade da nulidade dos relatórios informativos apresentados pelo CORECA
- 3 Impedimento de exame do habeas corpus quando existir recurso especial/agravo em recurso especial em curso
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque havia manejo da via recursal adequada (recurso especial e agravo em recurso especial) contra o mesmo acórdão, e o habeas corpus não visava à tutela direta da liberdade nem apresentava pedido diverso do recurso próprio, tornando o exame prematuro e incompatível com o sistema recursal.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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