HC 677461 - DECISAO

HC 677461 - DECISAO

Concluiu-se que, por se tratar de medida excepcional e não estando demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, instrução ou aplicação da lei penal em face das circunstâncias concretas, a paciente poderia aguardar em liberdade mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca, monitoração eletrônica), razão pela qual a ordem foi concedida ex officio para expedição de alvará de soltura, com condições específicas.

Parties
Paciente: IVANILDE BITENCOURT CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2103929-83.2021.8.26.0000); Parte/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinação de expedição de alvará de soltura em favor da paciente, com imposição de medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

IVANILDE BITENCOURT CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2103929-83.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação dos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por se tratar de medida excepcional e não estando demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, instrução ou aplicação da lei penal em face das circunstâncias concretas, a paciente poderia aguardar em liberdade mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca, monitoração eletrônica), razão pela qual a ordem foi concedida ex officio para expedição de alvará de soltura, com condições específicas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinação de expedição de alvará de soltura em favor da paciente, com imposição de medidas cautelares

Orders

  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor da paciente, se por outro motivo não estiver presa
  • Obrigar comparecimento ao Juízo a cada 10 dias