HC 641537 - DECISAO

HC 641537 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria quanto ao quantum utilizado para as vetoriais negativas, que está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite frações (até 1/6) por vetorial; todavia, à luz da Súmula 545/STJ e precedentes, a confissão espontânea, ainda que parcial, deve ser reconhecida quando possa ter influenciado o convencimento, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea em relação aos crimes de homicídio qualificado e de aborto e determinar nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CRISTIANO GILBERTO ROMUALDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000471-45.2017.8.26.0511)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Homicídio Qualificado, Aborto Provocado Por Terceiro, Ocultação De Cadáver, Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Homicídio Qualificado Aborto Provocado Por Terceiro Ocultação De Cadáver +1 more

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Parties

CRISTIANO GILBERTO ROMUALDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000471-45.2017.8.26.0511)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena-base
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP; Súmula 545/STJ)
  3. 3 Utilização de qualificadoras remanescentes como agravantes na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria quanto ao quantum utilizado para as vetoriais negativas, que está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite frações (até 1/6) por vetorial; todavia, à luz da Súmula 545/STJ e precedentes, a confissão espontânea, ainda que parcial, deve ser reconhecida quando possa ter influenciado o convencimento, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea em relação aos crimes de homicídio qualificado e de aborto e determinar nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea com relação aos crimes de homicídio qualificado e de aborto provocado sem o consentimento da gestante
  • Determinar que o Tribunal de origem realize nova dosimetria da pena