HC 627511 - DECISAO

HC 627511 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o pedido de revogação da prisão foi formulado antes da prolação da sentença condenatória, e a sentença posterior manteve a prisão do paciente em razão da reincidência, inexistindo ilegalidade a ser sanada no writ.

Parties
Paciente: Rodinaldo Borges da Rosa; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Fundamentação De Decisão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Fundamentação De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rodinaldo Borges da Rosa

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão decretada em recurso em sentido estrito
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente que mantém a prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o pedido de revogação da prisão foi formulado antes da prolação da sentença condenatória, e a sentença posterior manteve a prisão do paciente em razão da reincidência, inexistindo ilegalidade a ser sanada no writ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.