HC 673988 - DECISAO

HC 673988 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois, além de tratar-se de ação substitutiva de recurso próprio, não se verificou constrangimento ilegal: a decisão da Juíza Presidente e do Tribunal de Justiça está em conformidade com o art. 222 (e art. 422) do CPP, a testemunha residente em outra comarca não é obrigada a comparecer ao plenário, e não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa, nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual não se reconhece nulidade processual.

Parties
Paciente: MÁRCIA MARIA MARIZ GAZOLA PIRMEZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Testemunha Residente Em Outra Comarca, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Tentativa De Homicídio, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Processual Testemunha Residente Em Outra Comarca Ampla Defesa Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

MÁRCIA MARIA MARIZ GAZOLA PIRMEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade de comparecimento de testemunha residente em outra comarca ao plenário do júri
  3. 3 nulidade processual por ausência de oitiva de testemunha da defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois, além de tratar-se de ação substitutiva de recurso próprio, não se verificou constrangimento ilegal: a decisão da Juíza Presidente e do Tribunal de Justiça está em conformidade com o art. 222 (e art. 422) do CPP, a testemunha residente em outra comarca não é obrigada a comparecer ao plenário, e não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa, nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual não se reconhece nulidade processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se