HC 685104 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que decretou originalmente a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir a alegada existência de constrangimento ilegal, situação que inviabiliza a concessão de medida liminar.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva
- 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que decretou originalmente a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir a alegada existência de constrangimento ilegal, situação que inviabiliza a concessão de medida liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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