HC 686199 - DECISAO

HC 686199 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário neste caso.

Parties
Paciente: HANDRIGOR PRAXEDES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração) Decisão Sobre Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Tribunal Do Júri

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Parties

HANDRIGOR PRAXEDES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração) Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para julgamento perante o Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário neste caso.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.