HC 686082 - DECISAO

HC 686082 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o delito imputado à paciente (tortura mediante sequestro) foi praticado com violência e grave ameaça, situação que se enquadra nas exceções do art. 318-A do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: Camily Vitória Esquitini Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (art. 34, XVIII,b, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tortura Mediante Sequestro
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tortura Mediante Sequestro

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Parties

Camily Vitória Esquitini Cardoso

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe/responsável
  2. 2 Exceções à substituição domiciliar quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça ou contra descendente
  3. 3 Fundamentação idônea para manutenção da custódia preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o delito imputado à paciente (tortura mediante sequestro) foi praticado com violência e grave ameaça, situação que se enquadra nas exceções do art. 318-A do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada (art. 34, XVIII,b, do RISTJ)

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XVIII,b, do RISTJ)