HC 685011 - DECISAO

HC 685011 - DECISAO

Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque persistem os fundamentos e pressupostos fáticos do indeferimento liminar, não estando caracterizada hipótese de superação do enunciado sumular; por isso indeferiu-se o pedido de reconsideração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconsideração, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconsideração Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Pedido de reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus
  2. 2 Concessão oficiosa de habeas corpus nos termos do art. 654, §2º do CPP
  3. 3 Aplicação de enunciado sumular e suas hipóteses de superação

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque persistem os fundamentos e pressupostos fáticos do indeferimento liminar, não estando caracterizada hipótese de superação do enunciado sumular; por isso indeferiu-se o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.