HC 617361 - DECISAO

Tendo sido revogada a prisão preventiva pelo juízo a quo, verificou-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus, o que torna o pedido prejudicado.

Parties: Paciente: MAICON JESUS DO NASCIMENTO MARITAN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto Após Revogação Da Prisão Preventiva Pelo Juízo De Origem
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

MAICON JESUS DO NASCIMENTO MARITAN

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto Após Revogação Da Prisão Preventiva Pelo Juízo De Origem

Legal Issues

1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003)
2 Presença dos requisitos da prisão preventiva
3 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Tendo sido revogada a prisão preventiva pelo juízo a quo, verificou-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus, o que torna o pedido prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.