HC 671459 - DECISAO

O agravo regimental é prejudicado porque, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu a liminar e da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus na origem, houve perda de objeto do writ, impõe-se aplicar a Súmula 691/STF e reconhecer a prejudicialidade do recurso.

Parties: Agravante: MICHAEL WENDER MARCAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome: Julgo prejudicado o agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Supressão De Instância

Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prejudicialidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MICHAEL WENDER MARCAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus que teve liminar indeferida na origem
2 Existência ou não de flagrante ilegalidade/teratologia na decisão monocrática que indeferiu liminar
3 Efeito da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus na origem (prejuízo/perda de objeto)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental

Orders

Julgo prejudicado o presente agravo regimental, com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ.