HC 661400 - DECISAO

HC 661400 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi preso em flagrante em 05/04/2021, alterando a realidade fática apresentada e configurando perda superveniente do objeto do mandamus, tornando inviável o prosseguimento do pedido.

Parties
Paciente: JEREMIAS DA SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Perda Superveniente Do Objeto, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Perda Superveniente Do Objeto Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEREMIAS DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo das Execuções

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto em habeas corpus por nova prisão em flagrante
  2. 2 Necessidade ou não de realização de exame criminológico para concessão de livramento condicional e validade da fundamentação para sua imposição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi preso em flagrante em 05/04/2021, alterando a realidade fática apresentada e configurando perda superveniente do objeto do mandamus, tornando inviável o prosseguimento do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • P. I.