HC 676023 - ACORDAO

HC 676023 - ACORDAO

A ausência de ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691/STF e os fundamentos constantes do decreto de prisão preventiva (ausência de domicílio certo, falta de atividade lícita e passagens criminais) justificam a manutenção da custódia, sendo desprovido o agravo regimental.

Parties
Agravante: ROBERTO APARECIDO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Excesso De Prazo Na Custódia Provisória
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Furto Qualificado Excesso De Prazo Na Custódia Provisória

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Parties

ROBERTO APARECIDO DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de revogação de prisão preventiva por excesso de prazo
  3. 3 caracterização de ilegalidade manifesta para mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

A ausência de ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691/STF e os fundamentos constantes do decreto de prisão preventiva (ausência de domicílio certo, falta de atividade lícita e passagens criminais) justificam a manutenção da custódia, sendo desprovido o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.