HC 678880 - DECISAO

HC 678880 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não ser meio idôneo para substituir o agravo em execução, evitando supressão de instância; no entanto, diante da possibilidade de exame originário quanto a questão meramente de direito relacionada à liberdade de locomoção, concedo de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do pedido de livramento condicional.

Parties
Paciente: JAILTON JOSÉ DOS SANTOS FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

JAILTON JOSÉ DOS SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de agravo em execução
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus em matéria de execução penal que seja meramente de direito
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento originário pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não ser meio idôneo para substituir o agravo em execução, evitando supressão de instância; no entanto, diante da possibilidade de exame originário quanto a questão meramente de direito relacionada à liberdade de locomoção, concedo de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do pedido de livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do pedido de livramento condicional
  • Publique-se. Intimem-se.