HC 674224 - ACORDAO

HC 674224 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão que indeferiu a liminar não demonstrou ilegalidade patente ou teratologia capazes de justificar mitigação da Súmula 691/STF; as questões suscitadas demandam análise probatória própria da instância ordinária e não autorizam a intervenção antecipada deste Superior Tribunal de Justiça; ausentes fumus boni iuris e periculum libertatis, não se justifica a concessão de medida liminar.

Parties
Agravante / Paciente: LUIZ AUGUSTO LODEIRO DE MELLO; Autoridade Coatora: Magistrado oficiante na 4a Vara Criminal da Comarca de Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus, Submetido a Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Agravo Regimental, Trancamento De Ação Penal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Agravo Regimental Trancamento De Ação Penal

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Parties

LUIZ AUGUSTO LODEIRO DE MELLO

Agravante / Paciente

Magistrado oficiante na 4a Vara Criminal da Comarca de Bauru

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus, Submetido a Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de ilegalidade manifesta/teratologia para mitigação da Súmula

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão que indeferiu a liminar não demonstrou ilegalidade patente ou teratologia capazes de justificar mitigação da Súmula 691/STF; as questões suscitadas demandam análise probatória própria da instância ordinária e não autorizam a intervenção antecipada deste Superior Tribunal de Justiça; ausentes fumus boni iuris e periculum libertatis, não se justifica a concessão de medida liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.