HC 626514 - DECISAO

HC 626514 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque confronta jurisprudência consolidada do STJ: não há flagrante ilegalidade na utilização, pelas instâncias ordinárias, de uma qualificadora para tipificar o crime e de outras como circunstâncias judiciais ou agravantes, nem na fundamentação (premeditação, frieza, dissimulação, abuso de confiança) adotada para exasperar a pena-base; assim, não se justifica intervenção via habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Residual, Circunstância Judicial (art. 59 Do Código Penal), Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadora Residual Circunstância Judicial (art. 59 Do Código Penal) Bis in Idem Regime Prisional

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na utilização de qualificadora remanescente para exasperar a pena-base
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Papel das qualificadoras múltiplas na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque confronta jurisprudência consolidada do STJ: não há flagrante ilegalidade na utilização, pelas instâncias ordinárias, de uma qualificadora para tipificar o crime e de outras como circunstâncias judiciais ou agravantes, nem na fundamentação (premeditação, frieza, dissimulação, abuso de confiança) adotada para exasperar a pena-base; assim, não se justifica intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno.
  • Publique-se.