AREsp 1881564 - ACORDAO

AREsp 1881564 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); contudo, de ofício, concedeu-se habeas corpus para corrigir ilegalidade na espécie de pena (reclusão para detenção, por força do art. 12 da Lei 10.826/2003) e para adequar a substituição da pena privativa de liberdade, impondo-se a substituição por 1 (uma) pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) em observância ao art. 44, § 2º do CP e à Súmula 171/STJ.

Parties
Agravante: HUGO CECÍLIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Stj; Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido; Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Posse Irregular De Arma De Fogo, Súmula 182/stj, Súmula 171/stj, Art. 12 Da Lei 10.826/2003, Art. 44, § 2º Do Código Penal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Posse Irregular De Arma De Fogo Súmula 182/stj Súmula 171/stj Art. 12 Da Lei 10.826/2003 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HUGO CECÍLIO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Stj; Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Equívoco na espécie de pena imposta (reclusão vs. detenção) para o crime do art. 12 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Adequação da quantidade e natureza das penas restritivas de direitos aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade conforme art. 44, § 2º, do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); contudo, de ofício, concedeu-se habeas corpus para corrigir ilegalidade na espécie de pena (reclusão para detenção, por força do art. 12 da Lei 10.826/2003) e para adequar a substituição da pena privativa de liberdade, impondo-se a substituição por 1 (uma) pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) em observância ao art. 44, § 2º do CP e à Súmula 171/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Concedida a ordem de habeas corpus para alterar a espécie de pena imposta ao recorrente de reclusão para detenção.