HC 671552 - ACORDAO

HC 671552 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu liminar está fundamentada, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, e a matéria exige exame pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: IDELFONSO MENDES DO CARMO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância Excesso De Prazo Indeferimento De Liminar

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Parties

IDELFONSO MENDES DO CARMO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula por manifesta teratologia ou falta de razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu liminar está fundamentada, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, e a matéria exige exame pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental