HC 675971 - DECISAO

HC 675971 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve decisão do Ministro Edson Fachin, no HC n. 203.845/PR, que revogou a prisão preventiva do paciente e determinou que aguardasse o julgamento do recurso em liberdade; com base nisso, e no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUIS GILMAR MARQUES GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Prisional, Tráfico De Drogas (lei 11.343/06, Art. 33)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Prisional Tráfico De Drogas (lei 11.343/06, Art. 33)

Case Brief

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Parties

LUIS GILMAR MARQUES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para indeferir o direito de recorrer em liberdade (art. 387 do CPP)
  2. 2 Incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime prisional semiaberto fixado na sentença
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão de decisão do STF que revogou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve decisão do Ministro Edson Fachin, no HC n. 203.845/PR, que revogou a prisão preventiva do paciente e determinou que aguardasse o julgamento do recurso em liberdade; com base nisso, e no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.