HC 685571 - DECISAO

HC 685571 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada é monocrática proferida por desembargador e não houve manifestação colegiada do órgão de origem, configurando falta de exaurimento da instância antecedente; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS PARRA COSTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância antecedente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Condicional, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Liberdade Condicional Supressão De Instância Decisão Monocrática Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS PARRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância anterior
  2. 2 regressão do regime e suspensão do livramento condicional sem prévia oitiva (art.118 da LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada é monocrática proferida por desembargador e não houve manifestação colegiada do órgão de origem, configurando falta de exaurimento da instância antecedente; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância antecedente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal