HC 685666 - DECISAO

HC 685666 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de prisão domiciliar e progressão de regime; aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar sem demonstração da ilegalidade flagrante, devendo a via recursal competente ser utilizada (agravo regimental); por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO ROLIM DOS SANTOS; Decisão Impugnada: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ROLIM DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 obrigatoriedade de esgotamento da instância antecedente (interposição de agravo regimental)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de prisão domiciliar e progressão de regime; aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar sem demonstração da ilegalidade flagrante, devendo a via recursal competente ser utilizada (agravo regimental); por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.