HC 672770 - ACORDAO

HC 672770 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, porque o impetrante não comprovou que o monitoramento eletrônico poderia agravar o diabetes e causar nova amputação; assim, não há fundamento para superar a Súmula 691/STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Impetrante/paciente: ISAIAS GONCALVES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Monitoramento Eletrônico Liberdade Provisória Flagrante Ilegalidade Teratologia

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Parties

ISAIAS GONCALVES SOARES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade ou teratologia como requisito para processamento
  3. 3 Prova da aptidão do monitoramento eletrônico para agravar condição de saúde (diabetes)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, porque o impetrante não comprovou que o monitoramento eletrônico poderia agravar o diabetes e causar nova amputação; assim, não há fundamento para superar a Súmula 691/STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus