RHC 133052 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental por reconhecer que o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração de pedido formulado em outro writ com identidade de partes, objeto e causa de pedir (litispendência), o que impede o conhecimento, e por não ser competente o STJ para enfrentar questões de natureza constitucional mesmo para prequestionamento.

Parties
Agravante: ROGERIO MARCOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Competência Do STJ, Prequestionamento Constitucional, Reiteração De Pedido
Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Competência Do STJ Prequestionamento Constitucional Reiteração De Pedido

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Parties

ROGERIO MARCOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Litispendência por identidade de partes, objeto e causa de pedir
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para enfrentar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por reconhecer que o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração de pedido formulado em outro writ com identidade de partes, objeto e causa de pedir (litispendência), o que impede o conhecimento, e por não ser competente o STJ para enfrentar questões de natureza constitucional mesmo para prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental