RHC 141724 - DECISAO

RHC 141724 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, foi determinado alvará de soltura em favor do paciente em razão de condenação (pena e regime), de modo que o feito perdeu objeto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente/paciente: RAIMUNDO HIPOLITO SEIXAS MARTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado No STJ
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Presunção De Inocência, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Presunção De Inocência Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO HIPOLITO SEIXAS MARTINS

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e seus requisitos
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Efeito e alcance da Recomendação nº 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, foi determinado alvará de soltura em favor do paciente em razão de condenação (pena e regime), de modo que o feito perdeu objeto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.