HC 666311 - DECISAO

HC 666311 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria: a utilização da condenação anterior como maus antecedentes e a majoração na terceira fase, bem como a fixação do regime fechado, foram fundamentadas com base em jurisprudência pacífica e nas circunstâncias concretas do caso (uso de arma de fogo, concurso de agentes, antecedentes), razão pela qual não há violação evidente apta a justificar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: EFRAIM CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EFRAIM CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Utilização de condenação anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Majoração da pena na terceira fase acima de 1/3 e aplicação da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria: a utilização da condenação anterior como maus antecedentes e a majoração na terceira fase, bem como a fixação do regime fechado, foram fundamentadas com base em jurisprudência pacífica e nas circunstâncias concretas do caso (uso de arma de fogo, concurso de agentes, antecedentes), razão pela qual não há violação evidente apta a justificar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se