HC 687608 - DECISAO

HC 687608 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido a este Tribunal (RHC n. 152.051/MS), o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MIRIAN ROCHA DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Custódia Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Reiteração De Pedido

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Parties

MIRIAN ROCHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação de custódia preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Conexão entre pedidos repetidos e vedação de conhecimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido a este Tribunal (RHC n. 152.051/MS), o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.