HC 680076 - DECISAO

HC 680076 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ e art. 34, XX do RISTJ); subsidiariamente, não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a tramitação foi justificada pela complexidade do feito (pluralidade de acusados, aditamento de denúncia, perícia, cartas precatórias) e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: EDVAN LOPES DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EDVAN LOPES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ e art. 34, XX do RISTJ); subsidiariamente, não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a tramitação foi justificada pela complexidade do feito (pluralidade de acusados, aditamento de denúncia, perícia, cartas precatórias) e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.