HC 687988 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial, em especial a cópia da sentença condenatória, sendo ônus da impetração a instrução adequada, o que impede a apreciação do mérito do writ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Instrução Pré Constituída, Ônus Da Impetração, Dosimetria, Regime
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da sentença condenatória nos autos
- 2 ônus da instrução no habeas corpus
- 3 exigência de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial, em especial a cópia da sentença condenatória, sendo ônus da impetração a instrução adequada, o que impede a apreciação do mérito do writ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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