HC 687737 - DECISAO

HC 687737 - DECISAO

Indefere-se a liminar e nega-se o habeas corpus porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o trâmite está regular e os autos encontram-se conclusos para sentença, não havendo fato novo que justifique a revogação da prisão preventiva, sendo o writ mera reiteração de pedido já denegado anteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Reiteração de habeas corpus sem fato novo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e nega-se o habeas corpus porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o trâmite está regular e os autos encontram-se conclusos para sentença, não havendo fato novo que justifique a revogação da prisão preventiva, sendo o writ mera reiteração de pedido já denegado anteriormente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.