HC 405374 - ACORDAO

HC 405374 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a improcedência da ação civil pública não vincula automaticamente o processo penal, não havendo demonstração inequívoca de inexistência do fato; o inquérito federal é mais abrangente e envolve utilização de verbas federais, mantendo a competência da Justiça Federal; e o habeas corpus é procedimento inadequado para apreciação de questões que exigem produção de prova.

Parties
Agravante: MARIA ANTONIETA AMORIM TRAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Federal, Independência Das Esferas Cível, Administrativa E Criminal, Inquérito Policial, Produção De Provas, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Direito Administrativo Direito Civil Habeas Corpus Competência Da Justiça Federal Independência Das Esferas Cível, Administrativa E Criminal Inquérito Policial +2 more

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Parties

MARIA ANTONIETA AMORIM TRAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Independência entre esferas cível, administrativa e penal
  2. 2 Eficácia de decisão cível/administrativa sobre processo penal
  3. 3 Declínio de competência em razão de arquivamento de procedimento menos abrangente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a improcedência da ação civil pública não vincula automaticamente o processo penal, não havendo demonstração inequívoca de inexistência do fato; o inquérito federal é mais abrangente e envolve utilização de verbas federais, mantendo a competência da Justiça Federal; e o habeas corpus é procedimento inadequado para apreciação de questões que exigem produção de prova.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental