HC 655863 - DECISAO

HC 655863 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, uma vez que já houve prolação de sentença condenatória na Ação Penal 1502107-25.2019.8.26.0309/SP e expedição de alvará de soltura em 2/6/2021, atingindo a pretensão formulada no writ.

Parties
Paciente: ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus em razão de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, uma vez que já houve prolação de sentença condenatória na Ação Penal 1502107-25.2019.8.26.0309/SP e expedição de alvará de soltura em 2/6/2021, atingindo a pretensão formulada no writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado