HC 673740 - DECISAO

HC 673740 - DECISAO

O Superior Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impugnação de decisão monocrática que indeferiu liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão atacada apresentou fundamentação idônea, indicando presença dos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade significativa de droga apreendida, prisão em flagrante e risco de reiteração), justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: HUGO MOREIRA DE CARVALHO; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Art. 312 CPP +1 more

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Parties

HUGO MOREIRA DE CARVALHO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Relator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva: fumus comissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impugnação de decisão monocrática que indeferiu liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão atacada apresentou fundamentação idônea, indicando presença dos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade significativa de droga apreendida, prisão em flagrante e risco de reiteração), justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do presente writ.

Orders

  • Não conheço do writ
  • P. e I.