HC 686751 - DECISAO

HC 686751 - DECISAO

Para reconhecer a continuidade delitiva exige-se, cumulativamente, o preenchimento dos requisitos objetivos e da unidade de desígnios (teoria mista). As instâncias ordinárias consignaram ausência desse elemento subjetivo nos autos (diferentes vítimas, modos de execução e locais), de modo que a reforma demandaria reexame de prova, vedado em habeas corpus; além disso, o writ não pode substituir recurso próprio. Assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL DE LEMOS MACHADO MAGNO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado (art. 71 Cp), Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Unificação De Penas, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Crime Continuado (art. 71 Cp) Teoria Mista (objetivo Subjetiva) Unificação De Penas Progressão De Regime

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Parties

GABRIEL DE LEMOS MACHADO MAGNO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Exigência de unidade de desígnios (elemento subjetivo)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de provas e substituição de recurso próprio

Ratio Decidendi

Para reconhecer a continuidade delitiva exige-se, cumulativamente, o preenchimento dos requisitos objetivos e da unidade de desígnios (teoria mista). As instâncias ordinárias consignaram ausência desse elemento subjetivo nos autos (diferentes vítimas, modos de execução e locais), de modo que a reforma demandaria reexame de prova, vedado em habeas corpus; além disso, o writ não pode substituir recurso próprio. Assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.