HC 678675 - DECISAO

HC 678675 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a decisão monocrática que indeferiu a liminar foi substituída por decisão terminativa que julgou o mérito do habeas corpus na origem, tornando superados os argumentos dirigidos à indeferição liminar e não havendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 691/STF.

Parties
Agravante: ROSANGELA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado: Agravo Regimental Prejudicado (decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Superveniência De Julgamento Do Mérito)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 691/stf, Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento De Mérito, Decisão Terminativa Substituindo Decisão Monocrática
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 691/stf Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento De Mérito Decisão Terminativa Substituindo Decisão Monocrática

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Parties

ROSANGELA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado: Agravo Regimental Prejudicado (decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Superveniência De Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Efeito da superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus originário sobre a prejudicialidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a decisão monocrática que indeferiu a liminar foi substituída por decisão terminativa que julgou o mérito do habeas corpus na origem, tornando superados os argumentos dirigidos à indeferição liminar e não havendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente agravo regimental.
  • Publique-se.