HC 668256 - ACORDAO

HC 668256 - ACORDAO

A impetração objetiva revisão de decisão motivada que indeferiu pedido liminar em outro habeas corpus ainda em processamento na instância de origem; incide a Súmula n. 691/STF, que impede o conhecimento do writ salvo flagrante constrangimento ilegal, o qual não se verifica nos autos, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma, Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Supressão De Instância Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma, Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus insurgindo-se contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF mediante flagrante constrangimento ou teratologia
  3. 3 Necessidade de aguardar o desenvolvimento do writ originário e informações complementares antes de revisar decisão sobre custódia cautelar

Ratio Decidendi

A impetração objetiva revisão de decisão motivada que indeferiu pedido liminar em outro habeas corpus ainda em processamento na instância de origem; incide a Súmula n. 691/STF, que impede o conhecimento do writ salvo flagrante constrangimento ilegal, o qual não se verifica nos autos, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido liminar