HC 675110 - ACORDAO

HC 675110 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via recursal; além disso, não há flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício. A controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório e apreciação da pertinência da prova, matéria inadmissível na via estreita do habeas corpus, sendo competente o juízo de origem e a instância recursal para avaliar a necessidade de novo julgamento quando o veredicto popular estiver dissociado das provas.

Parties
Paciente: MÁRCIO LUCAS DE CARVALHO OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Apelante/recorrente: Ministério Público da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Recurso Substitutivo, Reexame De Provas, Poder Discricionário Do Juiz Relativo À Prova
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Recurso Substitutivo Reexame De Provas +1 more

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Parties

MÁRCIO LUCAS DE CARVALHO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão a Quo

Ministério Público da Paraíba

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reforma da decisão do Júri por instância recursal quando dissociada do conjunto probatório
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via recursal; além disso, não há flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício. A controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório e apreciação da pertinência da prova, matéria inadmissível na via estreita do habeas corpus, sendo competente o juízo de origem e a instância recursal para avaliar a necessidade de novo julgamento quando o veredicto popular estiver dissociado das provas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.