HC 671854 - ACORDAO

HC 671854 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; além disso, a pretensão implicaria reexame fático-probatório sobre estabilidade e permanência, o que não é admitido na via eleita, e as instâncias reconheceram elementos probatórios que afastam a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: LEONARDO GAMA DE OLIVEIRA GOMES; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 182/stj, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 182/stj Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

LEONARDO GAMA DE OLIVEIRA GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Paraná

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por associação ao tráfico via habeas corpus/agravo regimental
  2. 2 Necessidade de demonstração de estabilidade e permanência para configurar o crime de associação ao tráfico
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; além disso, a pretensão implicaria reexame fático-probatório sobre estabilidade e permanência, o que não é admitido na via eleita, e as instâncias reconheceram elementos probatórios que afastam a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental