HC 673424 - DECISAO

HC 673424 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não houve flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; além disso, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há, ao menos em tese, indícios mínimos de materialidade e autoria, de modo que o trancamento da ação penal não se justifica na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAORI SILVÉRIO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Denunciante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa (lei 12.850/2013)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Organização Criminosa (lei 12.850/2013)

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Parties

DAORI SILVÉRIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Estadual

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegada inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não houve flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; além disso, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há, ao menos em tese, indícios mínimos de materialidade e autoria, de modo que o trancamento da ação penal não se justifica na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.