HC 686338 - DECISAO

HC 686338 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem não havia analisado o mérito do habeas corpus originário e, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE FERREIRA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contravenções Penais, Art. 140 CP, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contravenções Penais Art. 140 CP Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

BRUNO HENRIQUE FERREIRA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem não havia analisado o mérito do habeas corpus originário e, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.