HC 675321 - DECISAO

HC 675321 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial e por não verificar flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento, entendendo que o Tribunal de origem descreveu fundamentos e indícios (denúncia anônima, diligências e campana, flagrante) suficientes para justificar o ingresso e a apreensão, e que o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARTINHO LYRA JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Decisório De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Munição, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Reexame Fático Probatório, Jurisprudência Do STJ
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Parties

MARTINHO LYRA JUNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Decisório De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Legalidade de ingresso policial em domicílio com base em denúncia anônima e diligências preliminares
  3. 3 Caracterização de prova ilícita por busca domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial e por não verificar flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento, entendendo que o Tribunal de origem descreveu fundamentos e indícios (denúncia anônima, diligências e campana, flagrante) suficientes para justificar o ingresso e a apreensão, e que o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.