RHC 141186 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, houve sentença condenatória com trânsito em julgado em relação à recorrente e ela se encontra em fase de cumprimento de pena, inexistindo mais a situação de prisão preventiva que motivou o habeas corpus, razão pela qual o recurso não tem mais objeto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FABRICIA VITALINO DE SOUZA OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (trânsito Em Julgado E Cumprimento De Pena)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Grupo De Risco Covid 19, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Recomendação 62 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Grupo De Risco Covid 19 Art. 318 Do Código De Processo Penal Recomendação 62 Do CNJ

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Parties

FABRICIA VITALINO DE SOUZA OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (trânsito Em Julgado E Cumprimento De Pena)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 do CPP à paciente que alega gravidez
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão do trânsito em julgado e início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, houve sentença condenatória com trânsito em julgado em relação à recorrente e ela se encontra em fase de cumprimento de pena, inexistindo mais a situação de prisão preventiva que motivou o habeas corpus, razão pela qual o recurso não tem mais objeto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.