HC 683264 - ACORDAO

HC 683264 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o caso consistia em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador, de modo que não é possível superar a Súmula n. 691 do STF; ademais, a negativa de oitiva da testemunha foi adequadamente fundamentada pela preclusão consumativa e pelo estágio processual (alegações finais), não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento extraordinário pelo STJ.

Parties
Agravante: MARCELO SANTOS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma, Decisão Final: Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Preclusão Consumativa, Oitiva De Testemunha, Competência, Supressão De Instância
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Preclusão Consumativa Oitiva De Testemunha Competência +1 more

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Parties

MARCELO SANTOS MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma, Decisão Final: Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Ilegitimidade de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar antes de pronunciamento colegiado
  3. 3 Legalidade da negativa de oitiva de testemunha por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o caso consistia em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador, de modo que não é possível superar a Súmula n. 691 do STF; ademais, a negativa de oitiva da testemunha foi adequadamente fundamentada pela preclusão consumativa e pelo estágio processual (alegações finais), não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento extraordinário pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental