HC 688633 - DECISAO

HC 688633 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por ausência de prévia manifestação do Tribunal a quo sobre a matéria discutida (substituição da pena por medidas restritivas), o que configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, ficando o STJ incompetente para processar e julgar o pedido na via extraordinária apresentada.

Parties
Paciente: WESLEY PEREIRA BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação n.0710599-66.2020.8.07.0007)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embriaguez Ao Volante (art. 306, §1º, Lei N. 9.503/1997), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Embriaguez Ao Volante (art. 306, §1º, Lei N. 9.503/1997) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

WESLEY PEREIRA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação n.0710599-66.2020.8.07.0007)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos diante de reincidência genérica
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus submetido diretamente ao STJ sem prévia análise pelo Tribunal a quo (habeas corpus per saltum)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por ausência de prévia manifestação do Tribunal a quo sobre a matéria discutida (substituição da pena por medidas restritivas), o que configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, ficando o STJ incompetente para processar e julgar o pedido na via extraordinária apresentada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.