HC 675570 - ACORDAO

HC 675570 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido/ressaltado porque impugna acórdão já transitado em julgado e visa função de revisão criminal cuja competência originária do STJ limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, alínea e, CF); ademais, não se verifica ilegalidade patente apta a ensejar habeas corpus de ofício, pois a manutenção do regime inicial fechado está fundamentada na existência de vetor judicial negativo e na vultosa quantidade de droga apreendida (art. 33, §3º do CP c.c. art. 42 da Lei 11.343/2006).

Parties
Agravante / Paciente: GLEIDSON TAVARES BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional Fechado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Prisional Fechado Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GLEIDSON TAVARES BARBOZA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de suposta ilegalidade patente
  3. 3 Legalidade da fixação de regime inicial fechado em razão da quantidade de droga e vetor judicial negativo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/ressaltado porque impugna acórdão já transitado em julgado e visa função de revisão criminal cuja competência originária do STJ limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, alínea e, CF); ademais, não se verifica ilegalidade patente apta a ensejar habeas corpus de ofício, pois a manutenção do regime inicial fechado está fundamentada na existência de vetor judicial negativo e na vultosa quantidade de droga apreendida (art. 33, §3º do CP c.c. art. 42 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.